A importância da convenção de Haia para os brasileiros no exterior

A Convenção de Haia trata-se de uma série de acordos multilaterais entre as diversas nações do mundo.

Os primeiros tratados realizados foram as Convenções de Haia de 1899 e 1907, onde foram realizados acordos internacionais sobre leis e crimes de guerra. Estas convenções foram oficialmente chamadas de Convenção sobre a Resolução Pacífica de Controvérsias Internacionais em 1899 e depois em 1907.

Depois surgiram outras duas convenções importantes em 29 de Maio de 1993, Convenção sobre a proteção das crianças e sobre a cooperação em matéria de adoção internacional, tendo entrado em vigor em 1 de Maio de 1995 e a Convenção em matéria de direito civil concluída em 5 de Outubro de 1961, esta última com a finalidade de suprimir as exigências da legalização diplomática e consular dos atos públicos estrangeiros.

consulate-2774566_1920-350x230 A importância da convenção de Haia para os brasileiros no exterior

O Brasil é signatário da Convenção de 1993 que trata da adoção internacional, porém não participou da Convenção de 1961 que trouxe uma importante evolução no sistema de validação internacional de documentos públicos de forma simples e célere.

A Convenção de Haia de 1961 trata da autenticidade dos documentos emitidos por todos os países signatários, de forma a eliminar os atos de legalização de documentos no consulado.

Está previsto nesta convenção a oposição de uma apostila que é uma formalidade emitida sobre um documento público, certificando a autenticidade do mesmo, reconhecendo a assinatura do signatário que proferiu o ato, a qualidade em que o mesmo emitiu e certificando a atividade pública desempenhada.

Esta apostila aplica-se apenas aos documentos públicos lavrados no território de um Estado que faz parte da Convenção relativa à supressão da legalização dos atos públicos estrangeiros, no qual, infelizmente o Brasil não faz parte.

Receba conteúdos exclusivos sobre Portugal e Brasil

Não enviaremos spam. Respeitamos sua privacidade.

É importante destacarmos os benefícios que o Brasil teria em participar desta Convenção. Hoje milhões de brasileiros vivem no exterior, e diariamente precisam tratar de assuntos ligados aos seus documentos, como certidão de nascimento, casamento, certificado escolar, habilitação para dirigir e outros.

Estes brasileiros no exterior sofrem por ter o seu documento parado em diversos consulados, por conta do procedimento de legalização.

Portanto, reconhecer um documento no consulado de qualquer país é burocrático e por vezes espera-se um longo período de tempo. Isto sem contar que o custo do serviço consular e de cartório são elevados e a maioria dos documentos possuem prazos de validade para a finalidade que se destinam.

É absurdo o tempo de espera nestes casos, o que tem causado muitos prejuízos aos brasileiros, principalmente aqueles que estão a espera de sua cidadania italiana.

Portanto, é imprencidível que o Brasil ratifique a Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, de maneira a contribuir e facilitar a vida de milhões de brasileiros pelo mundo.

(Vanessa C. Bueno)

vanessa@odireitosemfronteiras.com

Receba conteúdos exclusivos sobre Portugal e Brasil

Não enviaremos spam. Respeitamos sua privacidade.

[*Fonte das imagens: Pixabay]