maio 23, 2011

Reconhecimento da União de Facto em Portugal

Reconhecimento da União de Facto em Portugal

Muitos casais que optaram por viver unidos, mas sem as formalidades do contrato de casamento civil, em determinadas situações se vêem obrigados a ter reconhecido judicialmente esta união. Isto ocorre, por exemplo, quando o companheiro/a tem interesse em solicitar a nacionalidade portuguesa, uma vez que para isso é necessário primeiro o reconhecimento desta união no Tribunal Cível Português. Portanto, os casais que necessitam deste reconhecimento devem juntar documentos que comprovem esta união por pelo menos dois anos, pois é o prazo previsto na Lei 7/2001 Continue lendo