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Eleitor brasileiro no exterior: como proceder*

20 mar

Todos os cidadãos brasileiros residentes no exterior e maiores de dezoito anos devem cumprir suas obrigações eleitorais, alistando-se e exercendo seu direito de voto.

Entretanto, para os cidadãos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos, o voto é facultativo.

Portadores de deficiência que tenham impossibilidade em cumprir as referidas obrigações, poderão requerer a não aplicação das sanções legais ao juiz de sua zona eleitoral.

No dia 5 de outubro deste ano, ocorrem as eleições, portanto, mesmo que o cidadão brasileiro esteja residindo no exterior, e que mantenha seu domicílio eleitoral no Brasil, é obrigado a votar em todas as eleições, devendo, assim, justificar suas ausências às urnas enquanto estiver fora do país.

Porém, o cidadão brasileiro residente no exterior tem a opção de alterar seu domicílio eleitoral para o exterior (Zona ZZ). Deste modo, o exercício do voto é exigido apenas nas eleições para presidente da República.

Neste sentido, o cidadão brasileiro deve alterar seu Cadastro Nacional de Eleitores junto do Consulado do Brasil. Com a transferência do domicílio eleitoral, os brasileiros residentes no exterior podem solicitar alistamento ou transferência do mesmo, isto é, podem escolher seu candidato mesmo morando no exterior.

Assim, os cidadãos brasileiros que já estão cadastrados na Justiça Eleitoral no Brasil devem solicitar a transferência do seu domicílio eleitoral através de formulário próprio de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE).

Além do RAE, os cidadãos brasileiros devem apresentar documento original de identificação brasileira, tal como certidão de nascimento ou documento de identidade, e comprovante que residem em Portugal há pelo menos 3 meses.

Caso o cidadão brasileiro não tenha registro no Cadastro Nacional de Eleitores no Brasil, ou melhor, caso nunca tenha votado no Brasil, pode fazer seu Alistamento Eleitoral no Consulado do Brasil.

O RAE é recebido pelo Consulado do Brasil, porém encaminhado para o Cartório da Zona Eleitoral do Exterior com sede em Brasília, vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Tanto o pedido de alteração do domicílio eleitoral como o pedido de alistamento eleitoral são analisados e processados em Brasília. Caso haja deferimento do pedido, o título eleitoral é enviado ao Consulado do Brasil no local onde foi feito o requerimento.

Contudo é preciso ficar atento, pois o requerimento deve ser solicitado até 150 dias anteriores ao 1º turno das eleições. Assim, para as eleições que ocorrem em 5 de outubro de 2014, os cidadãos deverão inscrever-se no Consulado ou solicitar a transferência do domicílio eleitoral até o dia 7 de maio de 2014.

Caso o cidadão brasileiro opte por não alterar seu domicílio eleitoral, e não possa estar no Brasil nos dias das eleições, deverá providenciar a Justificativa Eleitoral no prazo de 60 dias após a realização de cada turno da eleição.

Se o cidadão não apresentar justificativa, incorrerá uma multa imposta pelo juiz eleitoral, cobrada na forma da lei.

O voto é obrigatório. O cidadão brasileiro que não cumpra esta obrigação, não justifique ou não pague a multa aplicada (quando for o caso), poderá comprometer algumas atividades ou solicitações que venha realizar no futuro.

Em particular, caso o eleitor não cumpra seus deveres determinados pela legislação eleitoral, não poderá:

  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • requerer qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Mais informações poderão ser encontradas na página do Tribunal Regional Eleitoral: www.tre-df.jus.br

Por fim, esteja atento aos prazos para o alistamento eleitoral ou para a transferência do domicílio eleitoral, que permite exercer seu direito de voto nas próximas eleições.

(Vanessa C. Bueno)

* Este artigo foi publicado na revista O Brasileirinho, março de 2014

Estudar no exterior

2 jan

É notório que nos últimos anos o número de brasileiros interessados em estudar na Europa tem crescido. O desafio de estudar no exterior tem sido um grande atrativo para os brasileiros, que buscam não apenas o conhecimento acadêmico de qualidade, mas, sobretudo, uma vivência diferente, com culturas, línguas e pessoas das mais diversas nacionalidades. Entretanto, apesar das condições acessíveis para a obtenção do visto de estudante, é preciso ter atenção às exigências de cada país.

Antes de tudo, é preciso verificar na universidade de interesse quais são os documentos necessários e os prazos para que seja efetivada a sua inscrição, lembrando que a carta de aceitação da universidade é imprescindível para aplicar seu pedido de visto.

Além disso, é importante ter atenção que o procedimento correto para o pedido de visto é solicitá-lo no país de origem, junto do Consulado do país que se pretende estudar, antes mesmo de iniciar os seus estudos.

Alguns estudantes têm optado por solicitar o visto apenas quando já se encontram no país. Todavia, este procedimento pode ser arriscado, pois se o estudante entrar no país estrangeiro com a finalidade de estudar naquele país, deve apresentar na imigração o visto apropriado. Caso o estudante apresente visto de turismo, por exemplo, principalmente nos países em que não é preciso solicitar visto de entrada, poderá ter problemas na imigração se a finalidade da viagem não for realmente a de fazer apenas turismo.

O melhor é sempre tentar saber as regras de imigração de cada país através de seus Consulados. Aliás, o prazo para concessão do visto também é um detalhe importante a saber com antecedência.

Por fim, cabe ressaltar também que a maioria dos países permite que os estudantes trabalhem em regime de tempo parcial, desde que esse regime seja compatível com os estudos. Para isso, verifique essa possibilidade junto do Consulado do país que se pretende estudar.

Poderão encontrar mais informações sobre universidades, bolsas, cooperação internacional entre o Brasil e outros países no site da CAPES: www.capes.gov.br.

(Vanessa C. Bueno)

Oportunidades no Brasil: formação presencial e à distância*

28 nov

O Ministério do Trabalho e Emprego tem procurado investir nas políticas de emprego, sobretudo, na capacitação dos trabalhadores brasileiros. Neste sentido, o portal maisemprego.mte.gov.br oferece diversos cursos de formação para qualificação profissional dos trabalhadores.

Assim, através deste portal é possível visualizar vários cursos de qualificação profissional, entre eles: eletricista, padeiro, cabelereiro, barman, guia de turismo, assistente administrativo, azulejista, organizador de eventos, analista de crédito, encanador, cuidador de idosos, informática básica, entre outros. Todos os cursos oferecidos no site são realizados presencialmente nas cidades indicadas.

Desta forma, os cidadãos brasileiros que tenham interesse em algum dos cursos oferecidos no portal, deverão realizar seu cadastro pela internet, devendo fornecer número de CPF, carteira de trabalho, RG, PIS, entre outros dados. Os cursos oferecidos são gratuitos.

Cabe ressaltar que além dos cursos de formação, os cidadãos poderão ter acesso às vagas de emprego disponíveis no sistema nacional de emprego – SINE (www.sine.com.br). Neste site encontrarão diversas vagas de trabalho em todo o Brasil.

Por outro lado, para quem tem interesse em investir em uma formação para abrir seu próprio negócio, poderá encontrar excelentes oportunidades de formação online, totalmente gratuitos.

No Brasil, o microempresário pode encontrar todo o apoio para constituição e organização do seu pequeno negócio, através do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, mais conhecido como SEBRAE. De forma simples e objetiva, o SEBRAE traz orientações práticas, bem como indica meios para aperfeiçoar a gestão do seu negócio.

Atualmente, o SEBRAE oferece os seguintes cursos: Atendimento ao Cliente, Aprender a Empreender, Análise e Planejamento Financeiro, Boas Práticas nos Serviços de Alimentação, Como Vender Mais e Melhor, D-Olho na Qualidade: 5Ss para os Pequenos Negócios, Microeempreendedor Individual, Formação do Preço de Venda, Gestão de Cooperativas de Crédito, Gestão Empresarial Integrada, Gestão da Inovação: Inovar para Competir, Gestão da Qualidade: Visão Estratégica, Iniciando um Pequeno e Grande Negócio, Internet para Pequenos Negócios, Primeiros Passos para a Excelência, Programa Varejo Fácil, Controles Financeiros, Gestão de Pessoas, Gestão do Visual de Loja e Técnicas de Vendas.

Todos os cursos disponíveis podem ser visualizados e acessados gratuitamente no site www.sebrae.com.br. Assim, é possível verificar o conteúdo programático de cada curso, o público alvo, bem como sua carga horária e o tempo estimado para sua conclusão.

Para participar e realizar os cursos oferecidos é necessário fazer um cadastro no site do SEBRAE, indicando número de CPF e email (se for estrangeiro, deverá indicar login e email). Após o cadastro, bastará entrar com seu login e senha e fazer a matricula para o curso escolhido.

É importante atentar-se ao fato de que a atual legislação brasileira tem estimulado o cidadão empreendedor a formalizar seu negócio. Por isso, a área dos pequenos negócios tem crescido muito no Brasil, e consequentemente, vem proporcionando boas oportunidades de negócio.

Além disso, a formalização das microeempresas é simples e rápida, podendo ser realizada pela internet. Após a formalização é possível adquirir número do CNPJ, nota fiscal, inscrição na previdência social, facilidade na abertura de conta bancária e pedido de empréstimos.

Outro fator importante é a isenção dos tributos federais, por isso, abrir o próprio negócio no Brasil pode ser uma ótima oportunidade de investimento. Sendo que os cursos online oferecidos podem ajudá-lo a compreender todo o sistema da microempresa. Estas e todas as outras informações sobre microempresas poderão ser encontradas no site www.portaldoempreendedor.gov.br.

(Vanessa C. Bueno)

* Este artigo foi publicado na revista O Brasileirinho, novembro de 2013

Empreendedorismo Imigrante em Portugal

18 nov

Na atual conjuntura econômica, uma das maneiras para sair do desemprego é a criação do próprio negócio. É notório o crescente número de imigrantes que tem vindo a desenvolver negócios bastante promissores, resultando em vantagens tanto nos países de origem quanto no país de acolhimento. Neste artigo, abordaremos quais as oportunidades para desenvolver o empreeendedorismo imigrante em Portugal.

O empreendedorismo é uma ação inovadora que pode diversificar o mercado, podendo permitir crescimento econômico, novas oportunidades, geração de emprego e melhorias sociais.

Em Portugal, o Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural – ACIDI tem desenvolvido um projeto que visa incentivar os imigrantes a criarem o seu próprio negócio. Este incentivo, além de trazer os contributos do empreendedorismo, também proporciona uma maior integração do imigrante e de sua família no país, como implica uma mais-valia para a sociedade portuguesa.

Assim, os imigrantes interessados em abrir o seu próprio negócio poderão, através do Projeto de Promoção ao Empreendedorismo Imigrante – PEI, ter todo o apoio para o desenvolvimento e criação do seu negócio.

Desta forma, o PEI conta com uma equipe de formadores e agentes de mediação intercultural para o empreendedorismo, com vista a mobilizar e capacitar às instituições parceiras para a promoção do empreendedorismo.

O empreendedor imigrante interessado nas atividades desenvolvidas pelo projeto PEI deve dirigir-se ao ACIDI, CLAII ou às Associações de Imigrantes abrangidas neste projeto.

Para maiores informações, acesse o portal do ACIDI: www.acidi.gov.pt

(Vanessa C. Bueno)

O acesso ao Provedor de Justiça em Portugal

1 ago

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assengurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

Assim, todos os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, independentemente da sua idade, nacionalidade ou residência, têm direito de queixa perante o Provedor de Justiça.

O acesso dos cidadãos ao Provedor de Justiça é amplo, direto e gratuito. Podendo as queixas apresentadas ser motivadas por ações ou omissões dos poderes públicos.

Desta forma, a queixa pode ser apresentada individual ou coletivamente, não dependendo de interesse direto, pessoal ou legítimo, nem de quaisquer prazos.

Neste sentido, caberá ao Provedor de Justiça apreciar, sem poder decisório, as queixas apresentadas, dirigindo-as aos órgãos competentes a recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

Cabe destacar que o Provedor de Justiça não está vinculado ao pedido, nem aos exatos termos em que este lhe é formulado. Pode, desde logo, se entender, rejeitar as queixas que, objetivamente, considere infundadas, ou ainda, averiguar fatos e recomendar para além do requerido, ou mesmo propor medidas contrárias aos interesses dos próprios reclamentes, isto porque o Provedor de Justiça é um defensor não só da legalidade como, também, da justiça.

As queixas podem ser apresentadas por escrito, presencialmente, oralmente ou ainda, online mediante o preenchimento de um formulário específico no endereço: http://queixa.provedor-jus.pt/Queixas/Step1.aspx.

Para além da hipótese de envio direto da queixa ao Provedor de Justiça, as queixar podem ser apresentadas diretamente ao Ministério Público, que as remeterá imediatamente a este órgão do Estado.

Por fim, com vista a maior eficiência operativa do Provedor de Justiça, a Assessoria é dividida por áreas, tais como: Direito ao Ambiente e à Qualidade de Vida, Direitos dos Contribuintes, dos Consumidores e dos Agentes Econômicos, Direitos Sociais, Direitos dos Trabalhadores, Direito à Justiça e à Segurança, Outros Direitos Fundamentais e o Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

(Vanessa C. Bueno)

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior*

22 mai

Devido ao grande número de brasileiros residentes no exterior que frequentemente registram atos da sua vida civil, seja por nascimento, casamento ou óbito, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 155, de 16 de Julho de 2012, que visa um único procedimento de traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.

Primeiramente cabe-nos esclarecer que “traslado” significa a reprodução de um documento original. Assim, o registro de nascimento, casamento e óbito emitidos por autoridade estrangeira, após o seu traslado produzem efeitos também no Brasil.

Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros emitidos pela autoridade estrangeira devem ser registrados na autoridade consular brasileira do país da emissão do documento. Sendo que, posterioremente ao registro consular, devem ser trasladados no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domícilio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem necessidade de autorização judicial.

Desta forma, os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros, lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser transladados no Brasil se tiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas. Se o assento estiver em língua estrangeira, deverá vir acompanhado da respectiva tradução por tradutor público juramentado.

O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro será efetuado sempre mediante a apresentação dos documentos originais.

O traslado de assento de nascimento, lavrado por autoridade consular brasileira, deverá ser efetuado mediante a apresentação da certidão de nascimento emitida pela autoridade consular brasileira, declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Caso o registrando não tenha domicílio no Brasil, o translado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal. O pedido deve ainda estar acompanhado de um requerimento assinado pelo registrado, ou pelos progenitores, pelo responsável legal, ou ainda, pelo procurador.

Entretanto, caso o traslado de assento estrangeiro de nascimento de brasileiro não tenha sido previamente registrado em repartição consular brasileira, deverá ser efetuado mediante a apresentação da certidão do assento estrangeiro de nascimento devidamente legalizado por autoridade consular brasileira, e traduzido por tradutor público juramentado, caso o documento esteja em língua estrangeira. Devendo ainda ser apresentado declaração de domicílio do registrando ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal.

Além disso, o requerimento deve ser assinado pelo registrado, ou pelos progenitores, pelo responsável legal, ou ainda, pelo procurador, devendo ser comprovada a nacionalidade brasileira de um dos progenitores.

O traslado de assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro poderá ser requerido a qualquer tempo. E caso não conste o sobrenome do registrado no assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro, faculta-se ao requerente a sua indicação, mediante declaração escrita que será arquivada.

Relativamente ao traslado do assento de casamento de brasileiros ocorrido em país estrangeiro, este deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: certidão de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular e traduzida por tradudor público juramentado, quando for o caso, certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, ou certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução, declaração de domícilio do resgistrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Todavia, na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal.

O requerimento deve ser assinado por um dos cônjuges ou por procurador. Entretanto, se o assento de casamento a ser trasladado referir-se a brasileiro naturalizado, será obrigatório à apresentação do certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira.

No entanto, se eventualmente existir pacto antenupcial lavrado perante autoridade estrangeira competente, os interessados deverão providenciar o registro do pacto no cartório de registro de títulos e documentos no Brasil, lembrando que, deverão previamente providenciar a legalização do documento por autoridade consular brasileira e a tradução por tradutor público juramentado, se este for o caso.

Os casamentos celebrados por autoridades estrangeiras são considerados autênticos desde que não ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Desta forma, o traslado no Brasil tem o objetivo de dar publicidade e eficácia ao casamento, possibilitando que produza efeitos jurídicos plenos no território nacional.

Com relação ao traslado do assento de óbito brasileiro, ocorrido em país estrangeiro, este deverá ser efetuado mediante a apresentação da certidão de óbito emitida por autoridade consular brasileira, ou certidão estrangeira de óbito, devidamente legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado. Deve-se ainda apresentar certidão de nascimento e, se for o caso, de casamento do falecido, requerimento assinado por familiar ou procurador.

Cabe ainda ressaltar que os dados faltantes dos assentos de nascimento, casamento e óbito trasladado no Brasil poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documento com probatória, sem a necessidade de autorização judicial.

Por fim, é importante que todos os cidadãos estejam atentos a este procedimento, pois o traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior é obrigatório, além de necessário para que se produza efeito no Brasil. Vale lembrar que o divórcio realizado no exterior não poderá ser registrado antes do reconhecimento pelo Tribunal brasileiro da sentença estrangeira que decretou o divórcio.

(Vanessa C. Bueno)

* Este artigo foi publicado na revista O Brasileirinho, maio de 2013

Netos de Portugueses com Nacionalidade Originária

9 mai

Descendentes de português até a terceira geração, terão direito a receber a nacionalidade portuguesa.

O Governo Português quer que os netos de portugueses tenham nacionalidade originária, ou seja, sem precisar da naturalização, concedendo a cidadania originária a netos de portugueses. Na prática, isto também proporcionará que bisnetos de portugueses, com o primeiro descendente (avô ou avó) falecido, possam receber a cidadania portuguesa sem nenhuma dificuldade.

Atualmente, só é possível que as gerações como filhos, netos, bisnetos e trineto de portugueses adquiram a nacionalidade portuguesa, caso seus ascendentes demonstrem vontade de adquirilí-la primeiro, caso contrário, terá que “pular uma geração”, isso significa que só poderá ter direito a naturalização e não a nacionalidade, não podendo a geração seguinte adquirir a nacionalidade originária.

Até 2006, o Governo não estava sequer obrigado a conceder a nacionalidade por naturalização a netos de portugueses. Agora, as pessoas que querem a nacionalidade têm direito à naturalização se cumprirem certos requisitos. O governo português quer agora que sejam considerados portugueses de origem os que, tendo nascido no estrangeiro, tenham um ascendente até ao 2.º grau (avô) que não tenha perdido a nacionalidade portuguesa.

(Patricia Braga)

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