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Eleitor brasileiro no exterior: como proceder*

20 mar

Todos os cidadãos brasileiros residentes no exterior e maiores de dezoito anos devem cumprir suas obrigações eleitorais, alistando-se e exercendo seu direito de voto.

Entretanto, para os cidadãos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos, o voto é facultativo.

Portadores de deficiência que tenham impossibilidade em cumprir as referidas obrigações, poderão requerer a não aplicação das sanções legais ao juiz de sua zona eleitoral.

No dia 5 de outubro deste ano, ocorrem as eleições, portanto, mesmo que o cidadão brasileiro esteja residindo no exterior, e que mantenha seu domicílio eleitoral no Brasil, é obrigado a votar em todas as eleições, devendo, assim, justificar suas ausências às urnas enquanto estiver fora do país.

Porém, o cidadão brasileiro residente no exterior tem a opção de alterar seu domicílio eleitoral para o exterior (Zona ZZ). Deste modo, o exercício do voto é exigido apenas nas eleições para presidente da República.

Neste sentido, o cidadão brasileiro deve alterar seu Cadastro Nacional de Eleitores junto do Consulado do Brasil. Com a transferência do domicílio eleitoral, os brasileiros residentes no exterior podem solicitar alistamento ou transferência do mesmo, isto é, podem escolher seu candidato mesmo morando no exterior.

Assim, os cidadãos brasileiros que já estão cadastrados na Justiça Eleitoral no Brasil devem solicitar a transferência do seu domicílio eleitoral através de formulário próprio de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE).

Além do RAE, os cidadãos brasileiros devem apresentar documento original de identificação brasileira, tal como certidão de nascimento ou documento de identidade, e comprovante que residem em Portugal há pelo menos 3 meses.

Caso o cidadão brasileiro não tenha registro no Cadastro Nacional de Eleitores no Brasil, ou melhor, caso nunca tenha votado no Brasil, pode fazer seu Alistamento Eleitoral no Consulado do Brasil.

O RAE é recebido pelo Consulado do Brasil, porém encaminhado para o Cartório da Zona Eleitoral do Exterior com sede em Brasília, vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Tanto o pedido de alteração do domicílio eleitoral como o pedido de alistamento eleitoral são analisados e processados em Brasília. Caso haja deferimento do pedido, o título eleitoral é enviado ao Consulado do Brasil no local onde foi feito o requerimento.

Contudo é preciso ficar atento, pois o requerimento deve ser solicitado até 150 dias anteriores ao 1º turno das eleições. Assim, para as eleições que ocorrem em 5 de outubro de 2014, os cidadãos deverão inscrever-se no Consulado ou solicitar a transferência do domicílio eleitoral até o dia 7 de maio de 2014.

Caso o cidadão brasileiro opte por não alterar seu domicílio eleitoral, e não possa estar no Brasil nos dias das eleições, deverá providenciar a Justificativa Eleitoral no prazo de 60 dias após a realização de cada turno da eleição.

Se o cidadão não apresentar justificativa, incorrerá uma multa imposta pelo juiz eleitoral, cobrada na forma da lei.

O voto é obrigatório. O cidadão brasileiro que não cumpra esta obrigação, não justifique ou não pague a multa aplicada (quando for o caso), poderá comprometer algumas atividades ou solicitações que venha realizar no futuro.

Em particular, caso o eleitor não cumpra seus deveres determinados pela legislação eleitoral, não poderá:

  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • requerer qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Mais informações poderão ser encontradas na página do Tribunal Regional Eleitoral: www.tre-df.jus.br

Por fim, esteja atento aos prazos para o alistamento eleitoral ou para a transferência do domicílio eleitoral, que permite exercer seu direito de voto nas próximas eleições.

(Vanessa C. Bueno)

* Este artigo foi publicado na revista O Brasileirinho, março de 2014

Estudar no exterior

2 jan

É notório que nos últimos anos o número de brasileiros interessados em estudar na Europa tem crescido. O desafio de estudar no exterior tem sido um grande atrativo para os brasileiros, que buscam não apenas o conhecimento acadêmico de qualidade, mas, sobretudo, uma vivência diferente, com culturas, línguas e pessoas das mais diversas nacionalidades. Entretanto, apesar das condições acessíveis para a obtenção do visto de estudante, é preciso ter atenção às exigências de cada país.

Antes de tudo, é preciso verificar na universidade de interesse quais são os documentos necessários e os prazos para que seja efetivada a sua inscrição, lembrando que a carta de aceitação da universidade é imprescindível para aplicar seu pedido de visto.

Além disso, é importante ter atenção que o procedimento correto para o pedido de visto é solicitá-lo no país de origem, junto do Consulado do país que se pretende estudar, antes mesmo de iniciar os seus estudos.

Alguns estudantes têm optado por solicitar o visto apenas quando já se encontram no país. Todavia, este procedimento pode ser arriscado, pois se o estudante entrar no país estrangeiro com a finalidade de estudar naquele país, deve apresentar na imigração o visto apropriado. Caso o estudante apresente visto de turismo, por exemplo, principalmente nos países em que não é preciso solicitar visto de entrada, poderá ter problemas na imigração se a finalidade da viagem não for realmente a de fazer apenas turismo.

O melhor é sempre tentar saber as regras de imigração de cada país através de seus Consulados. Aliás, o prazo para concessão do visto também é um detalhe importante a saber com antecedência.

Por fim, cabe ressaltar também que a maioria dos países permite que os estudantes trabalhem em regime de tempo parcial, desde que esse regime seja compatível com os estudos. Para isso, verifique essa possibilidade junto do Consulado do país que se pretende estudar.

Poderão encontrar mais informações sobre universidades, bolsas, cooperação internacional entre o Brasil e outros países no site da CAPES: www.capes.gov.br.

(Vanessa C. Bueno)

Oportunidades no Brasil: formação presencial e à distância*

28 nov

O Ministério do Trabalho e Emprego tem procurado investir nas políticas de emprego, sobretudo, na capacitação dos trabalhadores brasileiros. Neste sentido, o portal maisemprego.mte.gov.br oferece diversos cursos de formação para qualificação profissional dos trabalhadores.

Assim, através deste portal é possível visualizar vários cursos de qualificação profissional, entre eles: eletricista, padeiro, cabelereiro, barman, guia de turismo, assistente administrativo, azulejista, organizador de eventos, analista de crédito, encanador, cuidador de idosos, informática básica, entre outros. Todos os cursos oferecidos no site são realizados presencialmente nas cidades indicadas.

Desta forma, os cidadãos brasileiros que tenham interesse em algum dos cursos oferecidos no portal, deverão realizar seu cadastro pela internet, devendo fornecer número de CPF, carteira de trabalho, RG, PIS, entre outros dados. Os cursos oferecidos são gratuitos.

Cabe ressaltar que além dos cursos de formação, os cidadãos poderão ter acesso às vagas de emprego disponíveis no sistema nacional de emprego – SINE (www.sine.com.br). Neste site encontrarão diversas vagas de trabalho em todo o Brasil.

Por outro lado, para quem tem interesse em investir em uma formação para abrir seu próprio negócio, poderá encontrar excelentes oportunidades de formação online, totalmente gratuitos.

No Brasil, o microempresário pode encontrar todo o apoio para constituição e organização do seu pequeno negócio, através do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, mais conhecido como SEBRAE. De forma simples e objetiva, o SEBRAE traz orientações práticas, bem como indica meios para aperfeiçoar a gestão do seu negócio.

Atualmente, o SEBRAE oferece os seguintes cursos: Atendimento ao Cliente, Aprender a Empreender, Análise e Planejamento Financeiro, Boas Práticas nos Serviços de Alimentação, Como Vender Mais e Melhor, D-Olho na Qualidade: 5Ss para os Pequenos Negócios, Microeempreendedor Individual, Formação do Preço de Venda, Gestão de Cooperativas de Crédito, Gestão Empresarial Integrada, Gestão da Inovação: Inovar para Competir, Gestão da Qualidade: Visão Estratégica, Iniciando um Pequeno e Grande Negócio, Internet para Pequenos Negócios, Primeiros Passos para a Excelência, Programa Varejo Fácil, Controles Financeiros, Gestão de Pessoas, Gestão do Visual de Loja e Técnicas de Vendas.

Todos os cursos disponíveis podem ser visualizados e acessados gratuitamente no site www.sebrae.com.br. Assim, é possível verificar o conteúdo programático de cada curso, o público alvo, bem como sua carga horária e o tempo estimado para sua conclusão.

Para participar e realizar os cursos oferecidos é necessário fazer um cadastro no site do SEBRAE, indicando número de CPF e email (se for estrangeiro, deverá indicar login e email). Após o cadastro, bastará entrar com seu login e senha e fazer a matricula para o curso escolhido.

É importante atentar-se ao fato de que a atual legislação brasileira tem estimulado o cidadão empreendedor a formalizar seu negócio. Por isso, a área dos pequenos negócios tem crescido muito no Brasil, e consequentemente, vem proporcionando boas oportunidades de negócio.

Além disso, a formalização das microeempresas é simples e rápida, podendo ser realizada pela internet. Após a formalização é possível adquirir número do CNPJ, nota fiscal, inscrição na previdência social, facilidade na abertura de conta bancária e pedido de empréstimos.

Outro fator importante é a isenção dos tributos federais, por isso, abrir o próprio negócio no Brasil pode ser uma ótima oportunidade de investimento. Sendo que os cursos online oferecidos podem ajudá-lo a compreender todo o sistema da microempresa. Estas e todas as outras informações sobre microempresas poderão ser encontradas no site www.portaldoempreendedor.gov.br.

(Vanessa C. Bueno)

* Este artigo foi publicado na revista O Brasileirinho, novembro de 2013

Empreendedorismo Imigrante em Portugal

18 nov

Na atual conjuntura econômica, uma das maneiras para sair do desemprego é a criação do próprio negócio. É notório o crescente número de imigrantes que tem vindo a desenvolver negócios bastante promissores, resultando em vantagens tanto nos países de origem quanto no país de acolhimento. Neste artigo, abordaremos quais as oportunidades para desenvolver o empreeendedorismo imigrante em Portugal.

O empreendedorismo é uma ação inovadora que pode diversificar o mercado, podendo permitir crescimento econômico, novas oportunidades, geração de emprego e melhorias sociais.

Em Portugal, o Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural – ACIDI tem desenvolvido um projeto que visa incentivar os imigrantes a criarem o seu próprio negócio. Este incentivo, além de trazer os contributos do empreendedorismo, também proporciona uma maior integração do imigrante e de sua família no país, como implica uma mais-valia para a sociedade portuguesa.

Assim, os imigrantes interessados em abrir o seu próprio negócio poderão, através do Projeto de Promoção ao Empreendedorismo Imigrante – PEI, ter todo o apoio para o desenvolvimento e criação do seu negócio.

Desta forma, o PEI conta com uma equipe de formadores e agentes de mediação intercultural para o empreendedorismo, com vista a mobilizar e capacitar às instituições parceiras para a promoção do empreendedorismo.

O empreendedor imigrante interessado nas atividades desenvolvidas pelo projeto PEI deve dirigir-se ao ACIDI, CLAII ou às Associações de Imigrantes abrangidas neste projeto.

Para maiores informações, acesse o portal do ACIDI: www.acidi.gov.pt

(Vanessa C. Bueno)

O acesso ao Provedor de Justiça em Portugal

1 ago

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assengurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

Assim, todos os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, independentemente da sua idade, nacionalidade ou residência, têm direito de queixa perante o Provedor de Justiça.

O acesso dos cidadãos ao Provedor de Justiça é amplo, direto e gratuito. Podendo as queixas apresentadas ser motivadas por ações ou omissões dos poderes públicos.

Desta forma, a queixa pode ser apresentada individual ou coletivamente, não dependendo de interesse direto, pessoal ou legítimo, nem de quaisquer prazos.

Neste sentido, caberá ao Provedor de Justiça apreciar, sem poder decisório, as queixas apresentadas, dirigindo-as aos órgãos competentes a recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

Cabe destacar que o Provedor de Justiça não está vinculado ao pedido, nem aos exatos termos em que este lhe é formulado. Pode, desde logo, se entender, rejeitar as queixas que, objetivamente, considere infundadas, ou ainda, averiguar fatos e recomendar para além do requerido, ou mesmo propor medidas contrárias aos interesses dos próprios reclamentes, isto porque o Provedor de Justiça é um defensor não só da legalidade como, também, da justiça.

As queixas podem ser apresentadas por escrito, presencialmente, oralmente ou ainda, online mediante o preenchimento de um formulário específico no endereço: http://queixa.provedor-jus.pt/Queixas/Step1.aspx.

Para além da hipótese de envio direto da queixa ao Provedor de Justiça, as queixar podem ser apresentadas diretamente ao Ministério Público, que as remeterá imediatamente a este órgão do Estado.

Por fim, com vista a maior eficiência operativa do Provedor de Justiça, a Assessoria é dividida por áreas, tais como: Direito ao Ambiente e à Qualidade de Vida, Direitos dos Contribuintes, dos Consumidores e dos Agentes Econômicos, Direitos Sociais, Direitos dos Trabalhadores, Direito à Justiça e à Segurança, Outros Direitos Fundamentais e o Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

(Vanessa C. Bueno)

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior*

22 mai

Devido ao grande número de brasileiros residentes no exterior que frequentemente registram atos da sua vida civil, seja por nascimento, casamento ou óbito, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 155, de 16 de Julho de 2012, que visa um único procedimento de traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.

Primeiramente cabe-nos esclarecer que “traslado” significa a reprodução de um documento original. Assim, o registro de nascimento, casamento e óbito emitidos por autoridade estrangeira, após o seu traslado produzem efeitos também no Brasil.

Os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros emitidos pela autoridade estrangeira devem ser registrados na autoridade consular brasileira do país da emissão do documento. Sendo que, posterioremente ao registro consular, devem ser trasladados no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domícilio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem necessidade de autorização judicial.

Desta forma, os assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros, lavrados por autoridade estrangeira competente, que não tenham sido previamente registrados em repartição consular brasileira, somente poderão ser transladados no Brasil se tiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdição sobre o local em que foram emitidas. Se o assento estiver em língua estrangeira, deverá vir acompanhado da respectiva tradução por tradutor público juramentado.

O traslado de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país estrangeiro será efetuado sempre mediante a apresentação dos documentos originais.

O traslado de assento de nascimento, lavrado por autoridade consular brasileira, deverá ser efetuado mediante a apresentação da certidão de nascimento emitida pela autoridade consular brasileira, declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Caso o registrando não tenha domicílio no Brasil, o translado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal. O pedido deve ainda estar acompanhado de um requerimento assinado pelo registrado, ou pelos progenitores, pelo responsável legal, ou ainda, pelo procurador.

Entretanto, caso o traslado de assento estrangeiro de nascimento de brasileiro não tenha sido previamente registrado em repartição consular brasileira, deverá ser efetuado mediante a apresentação da certidão do assento estrangeiro de nascimento devidamente legalizado por autoridade consular brasileira, e traduzido por tradutor público juramentado, caso o documento esteja em língua estrangeira. Devendo ainda ser apresentado declaração de domicílio do registrando ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal.

Além disso, o requerimento deve ser assinado pelo registrado, ou pelos progenitores, pelo responsável legal, ou ainda, pelo procurador, devendo ser comprovada a nacionalidade brasileira de um dos progenitores.

O traslado de assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro poderá ser requerido a qualquer tempo. E caso não conste o sobrenome do registrado no assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro, faculta-se ao requerente a sua indicação, mediante declaração escrita que será arquivada.

Relativamente ao traslado do assento de casamento de brasileiros ocorrido em país estrangeiro, este deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: certidão de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular e traduzida por tradudor público juramentado, quando for o caso, certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, ou certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução, declaração de domícilio do resgistrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Todavia, na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal.

O requerimento deve ser assinado por um dos cônjuges ou por procurador. Entretanto, se o assento de casamento a ser trasladado referir-se a brasileiro naturalizado, será obrigatório à apresentação do certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade brasileira.

No entanto, se eventualmente existir pacto antenupcial lavrado perante autoridade estrangeira competente, os interessados deverão providenciar o registro do pacto no cartório de registro de títulos e documentos no Brasil, lembrando que, deverão previamente providenciar a legalização do documento por autoridade consular brasileira e a tradução por tradutor público juramentado, se este for o caso.

Os casamentos celebrados por autoridades estrangeiras são considerados autênticos desde que não ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Desta forma, o traslado no Brasil tem o objetivo de dar publicidade e eficácia ao casamento, possibilitando que produza efeitos jurídicos plenos no território nacional.

Com relação ao traslado do assento de óbito brasileiro, ocorrido em país estrangeiro, este deverá ser efetuado mediante a apresentação da certidão de óbito emitida por autoridade consular brasileira, ou certidão estrangeira de óbito, devidamente legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado. Deve-se ainda apresentar certidão de nascimento e, se for o caso, de casamento do falecido, requerimento assinado por familiar ou procurador.

Cabe ainda ressaltar que os dados faltantes dos assentos de nascimento, casamento e óbito trasladado no Brasil poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documento com probatória, sem a necessidade de autorização judicial.

Por fim, é importante que todos os cidadãos estejam atentos a este procedimento, pois o traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior é obrigatório, além de necessário para que se produza efeito no Brasil. Vale lembrar que o divórcio realizado no exterior não poderá ser registrado antes do reconhecimento pelo Tribunal brasileiro da sentença estrangeira que decretou o divórcio.

(Vanessa C. Bueno)

* Este artigo foi publicado na revista O Brasileirinho, maio de 2013

Netos de Portugueses com Nacionalidade Originária

9 mai

Descendentes de português até a terceira geração, terão direito a receber a nacionalidade portuguesa.

O Governo Português quer que os netos de portugueses tenham nacionalidade originária, ou seja, sem precisar da naturalização, concedendo a cidadania originária a netos de portugueses. Na prática, isto também proporcionará que bisnetos de portugueses, com o primeiro descendente (avô ou avó) falecido, possam receber a cidadania portuguesa sem nenhuma dificuldade.

Atualmente, só é possível que as gerações como filhos, netos, bisnetos e trineto de portugueses adquiram a nacionalidade portuguesa, caso seus ascendentes demonstrem vontade de adquirilí-la primeiro, caso contrário, terá que “pular uma geração”, isso significa que só poderá ter direito a naturalização e não a nacionalidade, não podendo a geração seguinte adquirir a nacionalidade originária.

Até 2006, o Governo não estava sequer obrigado a conceder a nacionalidade por naturalização a netos de portugueses. Agora, as pessoas que querem a nacionalidade têm direito à naturalização se cumprirem certos requisitos. O governo português quer agora que sejam considerados portugueses de origem os que, tendo nascido no estrangeiro, tenham um ascendente até ao 2.º grau (avô) que não tenha perdido a nacionalidade portuguesa.

(Patricia Braga)

Processo de revalidação de diplomas no Brasil

7 mar

É notório que muitos estudantes brasileiros estão procurando no exterior a sua formação acadêmica ou o complemento dela, além disso, muitos estrangeiros também estão buscando no Brasil uma oportunidade.

Assim, tanto para os brasileiros que estudaram no exterior, quanto para os estrangeiros que estão chegando ao Brasil, terão que passar pelo processo de revalidação de diplomas.

Desta forma, daremos as principais orientações para que seja possível o reconhecimento dos diplomas de ensino médio, fundamental e universitários obtidos no exterior.

Portanto, primeiramente é preciso saber que os documentos escolares e universitários, assim como todos os documentos expedidos no exterior, devem ser legalizados no consulado brasileiro no país em que foram emitidos.

No Brasil, o reconhecimento de certificados de estudos de nível fundamental e médio é realizado pelas Secretarias Estaduais de Educação, e não envolve trâmite no Ministério da Educação.

Assim, o estudante deve providenciar a tradução do histório escolar e diploma, por tradutor público juramentado e estar de posse do histórico escolar relativo aos estudos realizados anteriormente no Brasil. Com estes documentos deve ir a Secretária de Educação do Estado onde irá fixar residência e solicitar a equivalência.

Após a obtenção da equivalência, o estudante estará apto a dar continuidade a seus estudos de nível fundamental e médio, ou ainda, utilizar a documentação para as providências relativas ao acesso a curso superior.

Relativamente à revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação, no Brasil, as universidades públicas são competentes para a revalidação desses diplomas.

Desta forma, o processo inicia-se com a legalização dos documentos relativos ao curso no consulado do Brasil onde o estudante estudou, depois é preciso saber quais documentos necessitam de tradução juramentada, isso deve ser feito junto à instituição pública de ensino superior brasileira escolhida pelo interessado para a revalidação do diploma.

Reunidos os documentos necessários o interessado deve entrar com um requerimento de revalidação na instituição escolhida. Desta forma, para verificar qual instituição de ensino tem cursos semelhantes ou afins na sua área, poderá consultar à lista de instituições na página web da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, em http://portal.mec.gov.br/sesu/

Além disso, o interessado deve pagar uma taxa referente ao custeio das despesas administrativas, e este valor pode variar de instituição para instituição.

Para o julgamento da equivalência, para efeito de revalidação de diploma, será constituída uma Comissão Especial, composta por professores da própria universidade ou de outros estabelecimentos, que tenham qualificação compatível com a área do conhecimento e com o nível do título a ser revalidado.

Cabe ressaltar que caso acorra alguma dúvida quanto à similaridade do curso, a Comissão poderá determinar a realização de exames e provas, que serão prestadas em língua portuguesa, com o objetivo de caracterizar a equivalência.

Aliás, o interessado poderá realizar estudos complementares, se na comparação dos títulos, exames e provas, ficar comprovado o não preenchimento das condições mínimas.

Entretanto, é preciso ter atenção ao tempo necessário para revalidação do diploma no Brasil, pois prazo para a universidade se manifestar sobre o requerimento de revalidação são de 6 meses, a contar da data de entrada do documento na Instituição.

Desta forma, de acordo com a Lei n.º 9.394/1996, artigo 48, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, sendo os diplomas expedidos pelas universidades, registrados por elas próprias.

Todavia, se os diplomas dos cursos de graduação e sequenciais de formação específica forem expedidos por instituições não universitárias, serão registrados por universidades credenciadas, independemente de autorização prévia do Conselho Nacional de Educação, conforme Resolução CNE/CES n.º 12/2007.

Finalmente, cabe esclarecer que a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, não disciplinou a revalidação de pós-gradução lato sensu, bem como não há normatização elaborada pelo Conselho Nacional de Educação sobre este tema.

Para maiores informações acesse: http://portal.mec.gov.br/

(Vanessa C. Bueno)

* Este artigo foi publicado na revista O Brasileirinho, março de 2013

Conheça o Programa de Retorno Voluntário Sustentável

18 out

O programa de Retorno Voluntário Sustentável é um projeto financiado pelo fundo europeu, com a coordenação da OEI, Organização de Estados Iberoamericanos para a Educação, a Ciência e a Cultura. Em Portugal, a entidade que coordena este programa é a ALCC, Associação Lusofonia Cultura e Cidadania.

No atual contexto de crise econômica, o desemprego e a falta de oportunidades têm dificultado o projeto de vida dos imigrantes. E, portanto, pensando nesses imigrantes é que foi desenvolvido o projeto de retorno voluntário sustentável, que tem por objetivo aproveitar a experiência que o imigrante adquiriu, melhorando a sua qualificação, para que o retorno ao país de origem seja bem sucedido.

O programa é dirigido a todos os imigrantes oriundos da América Latina, que desejam regressar ao seu país de origem. Além de Portugal, o programa é desenvolvido na Espanha, na Itália e no Reino Unido, que são os países onde mais se concentram esses imigrantes.

O programa é destinado para homens e mulheres, entre os 25 e 45 anos, que seja nacional de algum dos seguintes países da América Latina: Brasil, Bolívia, Equador, Colômbia, Peru ou Paraguai.

Além disso, o candidato deve residir preferencialmente na grande Lisboa, ter freqüentado a escola durante 8 -10 anos, ter conhecimentos básicos de informática e possuir uma situação econômica instável. Contudo, não deve possuir processos judiciais pendentes.

O programa oferece a passagem de avião para o seu país de retorno, apoio na construção de um plano de retorno e de formação e de reinserção laboral, informação sobre os recursos de formação e emprego que existem em seu país, além de formação personalizada em uma destas áreas: construção, tecnologia e comunicações, turismo e hotelaria, comércio e micro empreendimento.

Caso tenha interesse e se enquadre nos requisitos do programa, acesse o site da Associação Lusofonia Cultura e Cidadania, lusofonia.com.pt, entidade responsável pelo programa em Portugal e descubra como candidatar-se ao Retorno Voluntário Sustentável. Mais informações também pelo telefone 21.803.1921 ou pelo email: retornovoluntarioalcc@gmail.com

(Vanessa C. Bueno)

Visto de Estudante em Portugal

9 ago

O número de estudantes brasileiros em Portugal tem crescido a cada ano, isso porquê o bom preço, o intercâmbio internacional, um certificado de uma universidade européia são atrativos suficientes para muitos estudantes cruzarem o oceano.

Entretanto, para que tudo corra bem é preciso atentar-se aos requisitos da Lei 23/2007 de 4 de Julho, Lei de Imigração em Portugal.

Portanto, o estudante que pretenda estudar em Portugal, precisa primeiro procurar uma universidade e adquirir o comprovativo de admissão da instituição escolhida. Depois desse passo e já sabendo mais ou menos a localização da universidade, é possível encontrar lugares para morar, lembrando que, não é preciso alugar a casa/apartamento por todo o período do curso, pois quando o estudante estiver em Portugal fica mais fácil para arranjar outros espaços e até partilhar casas com outros estudantes da turma.

O seguro saúde também deve ser providenciado, e para os estudantes que estão inscritos na segurança social brasileira, poderão pedir o atestado de direito à assistência médica (PB-4), o qual dá direito a proteção na área da saúde em Portugal.

Além disso, os estudantes que possuem familiares ou amigos que vivem em Portugal e quem vão oferecer hospedagem, essas pessoas poderão fazer uma “declaração/termo de responsabilidade”, informando de que o estudante ficará ao seu cargo no período de tempo a ser determinado pelo estudante e o familiar, essa declaração deve conter uma assinatura reconhecida.

Geralmente os Consulados Portugueses no Brasil, emitem um visto temporário de 120 dias autorizando a entrada do estudante em Portugal, após esse período o estudante deve providenciar toda a documentação para efetivamente solicitar o visto de estudante no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).

Portanto, o estudante deverá apresentar em Portugal passaporte válido, matrícula e documentação de admissão da universidade, comprovativo de alojamento, comprovativo de que dispõe de meios de subsistência e seguro saúde.

Nota: A Lei 29/2012 publicada hoje 09/08/2012, e que entra em vigor no 30º dia, não altera o artigo 62º da Lei 23/2007 que prevê o visto de estudo. Entretanto, haverá uma significativa alteração na Lei 23/2007, pelo que abordaremos futuramente no blog. 

(Vanessa C. Bueno)

Como preparar a volta para o Brasil*

5 jan

Devido a crise que tem crescido em Portugal, sabemos que muitos brasileiros estão retornando a sua terra natal, este fenômeno que está cada vez mais acentuado deve-se ao bom momento da economia brasileira e ao baixo índice de desemprego em que se encontra o Brasil.

No entanto, antes de comprar a sua passagem de volta, é preciso preparar este retorno com antecedência, tratando de vários aspectos burocráticos necessários antes da partida, como por exemplo: a rescisão do contrato de aluguel, o encerramento da conta bancária, segurança social, finanças, etc.

É comum que muitos brasileiros, ao regressarem ao Brasil, não pensem nesses aspectos que podem acarretar pequenos ou grandes problemas no futuro, quando já estiver no Brasil.

Por isso é preciso ter atenção e preparar com cuidado o seu retorno, para que tudo corra no tempo e na forma planejada.

Os brasileiros que vivem de aluguel devem prestar atenção ao prazo de rescisão que consta no contrato de aluguel, isto porque, na maioria dos contratos é preciso um pré-aviso de pelo menos 120 dias.  Além disso, deve se fazer um pedido de rescisão por escrito, e enviar essa carta com aviso de recepção AR, para que se faça prova do seu pedido de termo do contrato de aluguel.

Com relação a conta bancária, caso não tenha pretensão de voltar a Portugal nos próximos anos, pode ser interessante encerrá-la, tendo em vista que a conta aberta poderá gerar despesas desnecessárias, e, por isso, se for este o caso, convém ir pessoalmente ao banco para manifestar o seu interesse em cancelar a conta e pedir um comprovante desse pedido de cancelamento.

Os trabalhadores brasileiros que contribuíram para a Segurança Social por mais de 5 anos, devem ter atenção ao montante contribuído, pois este pode ser transferido para o Brasil, devido ao acordo bilateral entre Brasil e Portugal, que prevê que as contribuições efetuadas por brasileiros em Portugal sejam conservados na Previdência Social do Brasil.

Portanto é preciso ter atenção a esse direito, sendo necessário solicitar a Segurança Social portuguesa o comprovante dessas contribuições para fins do acordo bilateral entre Brasil e Portugal, o que pode levar algum tempo.

Com relação às Finanças também é preciso cuidado, pois os brasileiros que adquiriram algum rendimento no ano anterior ou no mesmo ano do seu retorno não devem deixar de declarar as Finanças este rendimento.

Cabe ressaltar também, a atenção nos preparativos da viagem quando a mãe viaja sozinha com o filho menor, pois nesse caso o pai deve sempre providenciar antes de viajar uma autorização de viagem para que a mãe possa acompanhar o filho menor.

Além disso, é importante verificar se o seu passaporte e de todos os membros da família estão dentro da validade, pois pode demorar alguns dias ou meses para providenciar um novo passaporte.

Os brasileiros que possuem mais de um ano de residência em Portugal poderão beneficiar-se da isenção de impostos para enviar os seus bens para o Brasil, mas para isso, toda a mudança deve ser bastante detalhada para que não haja cobranças na Alfândega de objetos não detalhados.

No entanto, além da lista detalhada de bens é preciso reunir vários documentos, para isso consulte o site da Receita Federal Brasileira para que possa esclarecer todas as suas dúvidas, sobre os bens que pretende levar, o site da Receita Federal é: www.receita.fazenda.gov.br.

Para finalizar aconselhamos a todos os brasileiros providenciarem o cancelamento de todos os serviços contratados, como água, luz, telefone, gás, internet, tv cabo etc. O pedido de cancelamento deve ser por escrito ou pessoalmente para que possa ficar sempre com um comprovante desse pedido.

E caso esteja inscrito em algum curso ou academia, também deve providenciar o cancelamento desses serviços, dentro do prazo previsto no contrato para cancelamento.

Portanto, após todos estes cuidados, viaje com a certeza de que novos rumos estarão a sua espera.

(Vanessa C. Bueno)

* Este artigo foi publicado na revista O Brasileirinho, janeiro de 2012

A importância da convenção de Haia para os brasileiros no exterior

1 set

A Convenção de Haia trata-se de uma série de acordos multilaterais entre as diversas nações do mundo.

Os primeiros tratados realizados foram as Convenções de Haia de 1899 e 1907, onde foram realizados acordos internacionais sobre leis e crimes de guerra. Estas convenções foram oficialmente chamadas de Convenção sobre a Resolução Pacífica de Controvérsias Internacionais em 1899 e depois em 1907.

Depois surgiram outras duas convenções importantes em 29 de Maio de 1993, Convenção sobre a proteção das crianças e sobre a cooperação em matéria de adoção internacional, tendo entrado em vigor em 1 de Maio de 1995 e a Convenção em matéria de direito civil concluída em 5 de Outubro de 1961, esta última com a finalidade de suprimir as exigências da legalização diplomática e consular dos atos públicos estrangeiros.

O Brasil é signatário da Convenção de 1993 que trata da adoção internacional, porém não participou da Convenção de 1961 que trouxe uma importante evolução no sistema de validação internacional de documentos públicos de forma simples e célere.

A Convenção de Haia de 1961 trata da autenticidade dos documentos emitidos por todos os países signatários, de forma a eliminar os atos de legalização de documentos no consulado.

Está previsto nesta convenção a oposição de uma apostila que é uma formalidade emitida sobre um documento público, certificando a autenticidade do mesmo, reconhecendo a assinatura do signatário que proferiu o ato, a qualidade em que o mesmo emitiu e certificando a atividade pública desempenhada.

Esta apostila aplica-se apenas aos documentos públicos lavrados no território de um Estado que faz parte da Convenção relativa à supressão da legalização dos atos públicos estrangeiros, no qual, infelizmente o Brasil não faz parte.

É importante destacarmos os benefícios que o Brasil teria em participar desta Convenção. Hoje milhões de brasileiros vivem no exterior, e diariamente precisam tratar de assuntos ligados aos seus documentos, como certidão de nascimento, casamento, certificado escolar, habilitação para dirigir e outros.

Estes brasileiros no exterior sofrem por ter o seu documento parado em diversos consulados, por conta do procedimento de legalização.

Portanto, reconhecer um documento no consulado de qualquer país é burocrático e por vezes espera-se um longo período de tempo. Isto sem contar que o custo do serviço consular e de cartório são elevados e a maioria dos documentos possuem prazos de validade para a finalidade que se destinam.

É absurdo o tempo de espera nestes casos, o que tem causado muitos prejuízos aos brasileiros, principalmente aqueles que estão a espera de sua cidadania italiana.

Portanto, é imprencidível que o Brasil ratifique a Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, de maneira a contribuir e facilitar a vida de milhões de brasileiros pelo mundo.

(Vanessa C. Bueno)

Imposto de renda para brasileiros no exterior

4 ago

Esta matéria é motivo de muitas dúvidas para os brasileiros residentes no exterior, portanto vamos tratar de alguns procedimentos e cuidados que devemos levar em consideração para que a nossa situação esteja regularizada na receita federal brasileira.

Primeiramente é importante lembrar que a pessoa física não-residente no país está desobrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

Entretanto a pessoa física que se retire em caráter permanente do Brasil ou se ausente do país em caráter temporário por mais de 12 meses consecutivos fica sujeita à apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País.

Esta declaração faz-se necessária para todas as pessoas que saíram do Brasil em caráter definitivo ou temporário, passando a condição de não-residente no Brasil.

Portanto, a pessoa física passa a ser considerada não-residente no Brasil a partir do dia seguinte àquele em que se completarem os 12 meses consecutivos de ausência.

Enquanto for considerado residente no Brasil, seus rendimentos são tributados na declaração como os demais residentes, observados os acordos, tratados e convenções internacionais entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou a reciprocidade de tratamento.

Porém se você entregou a Declaração de Saída Definitiva do País não precisa mais declarar seu imposto de renda, pois após a entrega desta declaração o brasileiro passa a ser considerado não-residente, entretanto, ao retornar ao Brasil de forma definitiva, torna-se obrigatório a apresentação da declaração a partir da data da chegada.

Portanto, para todos os brasileiros que estão fora do Brasil por mais de 12 meses é importante entregar a Declaração de Saída Definitiva do País, que pode ser feita pela internet no site da receita federal www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário da caracterização.

Caso você não tenha feito a entrega da Declaração de Saída Definitiva, passado os 12 meses de ausência do Brasil, a partir do 13º mês consecutivo de ausência, será considerado como não-residente, porém estará obrigado a declarar seus rendimentos no Brasil e também os auferidos no exterior, este último por meio de carnê-leão, por isso aconselha-se o preenchimento da Declaração de Saída Definitiva para evitar a dupla tributação.

Entretanto, os brasileiros residentes em Portugal que não fizeram a entrega da Declaração de Saída Definitiva  não precisam declarar os seus rendimentos nos dois países, isto devido a Convenção entre Portugal e Brasil (Decreto 4.012 de 13/11/2001) que evita a ocorrência da dupla tributação nos dois países.

Outra informação importante é que desde 2008 foi extinta a Declaração Anual de Isento, portanto não há mais obrigatoriedade de entrega para os contribuintes, no entanto, é preciso estar atento a situação regular do seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), poís como sabemos dependemos da situação regularizada deste documento para requerer alguns documentos no Consulado do Brasil, como por exemplo o pedido de novo passaporte.

É importante saber que se a pessoa física não-residente no Brasil possuir bens e direitos sujeitos a registro público, inclusive imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, participações societárias, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro ou aplicações no mercado de capitais, está obrigada a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Física (CPF).

Para verificar se a situação de seu CPF encontra-se regularizada pode ser feita uma pesquisa no site da receita federal e caso o CPF esteja em situação irregular também é possível verificar quais as formas de regularização dependendo da pendência que motivou a situação irregular.

Podemos encontrar as seguintes situações cadastrais no cadastro do contribuinte, tais como:

REGULAR: não há nenhuma pendência no cadastro do contribuinte.

PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO: o contribuinte deixou de entregar alguma declaração a que estava obrigado. Pode ter sido alguma Declaração Anual de Isento (até 2007) ou alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos cinco anos.

SUSPENSA: o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto.

CANCELADA: o CPF foi cancelado por duplicidade, em virtude de decisão administrativa ou judicial ou por falecimento do contribuinte.

NULA: foi constatada fraude na inscrição e o CPF foi anulado.

(Vanessa C. Bueno)

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