O Direito a Férias à Luz do Código do Trabalho Português

1 mar

O direito a férias é um direito inerente à qualidade de trabalhador adquirindo-se automaticamente com a celebração de um contrato de trabalho.

Muitas vezes é colocada a questão de saber a quantos dias de férias tem direito o trabalhador. É a resposta a esta questão que abaixo explanamos.

De acordo com o disposto nos nºs 1 e 2 do art. 237º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro, adiante C.T., no que respeita aos contratos já em execução, o vencimento do direito a férias ocorre no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, reportando-se ao trabalho prestado no ano anterior. Trata-se do exercício de um direito já anteriormente adquirido, salvo a excepção prevista para o ano da contratação.

Por força do nº1 do art. 238º do C.T., o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis. Contudo, à luz da legislação ainda em vigor[1], de acordo com o nº2 do art. 238º do mesmo diploma legal, este período pode ser aumentado no caso do trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:

a) três dias de férias, até uma falta ou dois meios dias;

b) dois dias de férias, até duas faltas ou quatro meios dias;

c) um dia de férias, até três faltas ou seis meios dias.

O período de férias pode também ser aumentado por via de instrumento de regulamentação colectiva aplicável.

A regra acima mencionada aplica-se no decurso da relação laboral e não no ano da admissão do trabalhador.

Assim, no ano de contratação, o trabalhador tem direito a dois dias de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato (nº1 do art. 239º C.T.).

Este regime espelha o princípio da proporcionalidade e visa impedir a consagração automática do vencimento do direito a férias por mero efeito do contrato, impondo a lei que o trabalhador preste algum desempenho laboral, evitando-se, v.g., que a um trabalhador admitido em Dezembro seja concedido em 1 de Janeiro do ano seguinte 22 dias úteis de férias.

Por exemplo,  A celebra contrato de trabalho em 1 de Março de 2012. De acordo com o nº1 do art. 239º, terá direito a gozar dois dias úteis por cada mês de duração de contrato, após seis meses de execução, ou seja, em 1 de Setembro, terá direito a gozar 12 dias úteis de férias, sendo que no ano de 2012 apenas poderá gozar no máximo 20 dias úteis de férias.

Caso o ano civil termine antes de decorridos seis meses de execução do contrato, as férias são gozadas até 30 de Junho do ano subsequente, de acordo com o nº2 do art. 239º CT, sendo que da aplicação do nº1 e do nº2 do mesmo artigo não pode resultar o gozo no mesmo ano civil, de mais de 30 dias úteis de férias.

Por exemplo, A celebra contrato de trabalho em 1 de Agosto de 2012. Os seis meses de execução só ocorrem em 1 de Fevereiro de 2013. De acordo com o nº1 do art. 239º do C.T., A tem direito ao gozo de 12 dias úteis de férias até 30 de Junho.

Pela aplicação do nº3 do art. 239º do C.T., no ano de 2013, A terá apenas direito ao gozo de um período de férias de 30 dias úteis.

Este dispositivo legal impede a “duplicação” do direito a férias, face à possibilidade do gozo de férias até 30 de Junho do ano civil subsequente, quando a prestação de parte dos seis meses de trabalho efectivo ou o gozo de direito a férias ocorre no ano civil subsequente.

Relativamente aos contratos de trabalho cuja duração seja inferior a seis meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração doc ontrato, contando-se para o efeito todos os dias seguidos ou interpolados de prestação de serviço (art. 239º, nº4 do C.T.).


[1]    De acordo com o acordo alcançado no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, da Comissão Permanente de Concertação Social, em Janeiro de 2012, pág. 42, “as Partes Subscritoras comprometem-se a eliminar o acréscimo, de até 3 dias, ao período mínimo de férias de 22 dias, em caso de inexsitência ou de número reduzido de faltas”, sendo que tal eliminação “determina, de modo automático e imperativo, a redução em até três dias das majorações introduzidas em instrumento de regulamentação colectiva ou contrato de trabalho, aprovado pela Lei nº99/2003, de 27 de Agosto.” As orientações estabelecidas no acordo necessitam, contudo, de concretização legislativa, o que até à presente data ainda não sucedeu. Desta forma, até à entrada em vigor de novo diploma legislativo que venha a alterar a possibilidade de majoração dos três dias de férias, continua em vigor o nº2 do art. 238º do C.T..

(Enia Saldanha)

Advogada especializada em Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Civil. Mestranda em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade Lusíada de Lisboa; Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela  Universidade Católica Portuguesa; e Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa.

Contato: eniasaldanha@hotmail.com

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15 Respostas to “O Direito a Férias à Luz do Código do Trabalho Português”

  1. appd 30 de março de 2012 at 11:35 #

    será que um trabalhador pode ficar mais 8 dias de ferias quero dizer 8 dias amais de ferias ?.
    obrigada!

  2. liliana 9 de maio de 2012 at 17:35 #

    gostava de obter uma informação tenho um contrato de trabalho de 7 meses iniciado a 2 de janeiro de 2012 quando tenho direito a férias?na empresa foi me dito que só após um ano!agradeço desde jáaguardo resposta

    • Rafael 12 de junho de 2013 at 1:10 #

      Boa noite. Fui admitido em 16/03/2009, gostaria de saber tem direito entrar de ferias antes admissão por exemplo janeiro, fevereiro no ano seguinte? A lei procede ? Obrigado.

  3. ana 10 de julho de 2012 at 17:56 #

    Fui contratada em 01/10/11, a empresa diz que tenho somente 20 dias de ferias a gozar em 2012, pela lei trabalhista os meus direitos seriam de 12 + 22 (adquiridos em 01/10/12), mas podendo gozar somente 30 dias no ano de 2012?

  4. Isa 1 de setembro de 2012 at 14:17 #

    Trabalha numa sra. À um ano, como emp. domestica. No més Julho ela perguntou-me quando, ia ferias. Eu perguntei quando dava jeito a ela, e disse-me que de 16 a 26 Agosto. E ela disse-me que ñ pagava subsidio, porque ñ recebia. Eu Aceitei. como ela mesma disse férias eu tham direito. Eu ja ñ perguntei mais nada, ja que eu sei que férias são pagas. Trabalhei até dia 14 Agosto e vim férias e voltei dia 28 Agosto ela pediu-me, se podia ir . dado o meu espanto, deixei as contas feitas incluidas os ferias e ela disse-me, que não paga-me os dias que ñ trabalhei. tenho direito a tirar férias mas ela ñ pagas.Eu respondi que nunca ia tirar férias para ñ receber, ja que tho contas para pagar…

    Agora pergunta tenho direito a receber subsidios de férias e férias?

  5. Elizangela Jose de Oliveira Fonseca 2 de setembro de 2012 at 17:16 #

    olá boa tarde me chamo elizangela meu marido quer saber quais os direitos que ele tem se ele se despedir da empresa onde trabalha há 12 anos !! e quanto tempo tem de esperar para receber o subicidios de ferias ?? se ja está há gozo os 15 dias e nada recebeu ???
    se me responder eu agradeço muito !!!!!!!!

  6. susana miranda 12 de setembro de 2012 at 22:43 #

    Boa noite,estou empregada desde o dia 16 de fevereiro com um contrato renovavel de 4 em 4 meses, assim sendo ja estou quase no segundo contrato, como ja tenho quase 7 meses de contrato gostava de saber se tenho direito a ferias agora. O empregador diz que so tenho direito a ferias em fevereiro de 2013. Gostava que me podesse esclarecer esta duvida.

  7. marco paulo barros 29 de novembro de 2012 at 21:34 #

    ola boa noite..gostava de saber quantos dias eu tenho de ferias este ano 2012..ainda terei os 25 dias? trabalhei todos os dias, excepto dia de carnaval, como sempre nunca trabalhei e a segunda de pascoa dado k na minha terra e a segunda feira e a empresa esta fechada tambem.por isso queria saber quqntos dias tenho para gosar este ano…obrigada

  8. Dilza maria de Andrade 4 de janeiro de 2013 at 18:32 #

    Boa tarde! trabalhei como empregada domestica, 4 anos,pede demissão,pode me informar quais são os direitos que tenho a receber?

  9. joana couto 9 de abril de 2013 at 16:41 #

    Boa tarde,
    gostaria que me esclarecesse p.f. uma dúvida:
    quantos dias o empregador pode exigir que eu tire de férias?
    nas pesquisas que realizei a indicação que encontro é a de que as férias podem ser intercaladas desde que haja acordo entre empregador e trabalhador e se forem gozados no mínimo 10 dias úteis consecutivos. Nunca fala em obrigação.
    Mesmo não falando em obrigação, é mesmo assim? estou sujeita a 10 dias de férias impostos pela entidade patronal?
    Obrigada

  10. Andrea Silva 2 de julho de 2013 at 17:59 #

    Boa tarde,

    Gostava de saber quantos dias de ferias me correspondem neste ano 2013 visto ter começado a trabalhar numa empresa a dia 11 de Março com um contrato de um ano.
    Me sabe dizer se me corresponderiam 18 ou 19 dias de ferias?

    Obrigada

  11. leydiana 19 de setembro de 2013 at 16:22 #

    Tenho um ano e dois meses ja tenho direito as ferias? sou empregada domestica

  12. Ana 1 de novembro de 2013 at 18:10 #

    Boa tarde
    Alguém que me ajude na contagem de férias? Assinei no dia 1 de Dezembro de 2012. Em Junho de 2013 gozou 10 dias de férias. No dia 1 de Junho assinei contrato sem termo. Dia 8 do próximo mês de Novembro, pretendo entregar carta de despedimento, cumprindo assim o pré aviso de 30 dias. Quantos dias de férias ainda tenho para gozar?

  13. Patricia 2 de novembro de 2013 at 0:11 #

    Boa Noite

    Gostava de saber se tenho direito a receber subsidio de férias visto que só tive 9 dias úteis de férias o meu contra é de 6 meses começou a 27/05 e acaba a 26/11 deste ano

  14. FERNANDO SANTOS 2 de dezembro de 2013 at 16:32 #

    Boa tarde gostava de tirar uma duvida. os 22 dias de ferias mais esses tres sem faltas ou seja se faltar um ou dois meios dias etc.etc.etc… estes TEEM que ser com justificaçao para valer e disfrutar deles ou essas faltas sao sem justificaçao e temos esses dias ….

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